Receita Federal exclui Personal Trainer (CNAE nº 93.13-1-00 – Atividades de Condicionamento Físico) do MEI para 2018
Profissionais não poderão se enquadrar como microempreendedor individual e precisam alterar seu registro junto ao Conselho.
O Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – Pará e Amapá (CREF18/PA-AP) chama atenção para as mudanças nas regras do Micro Empreendedor Individual (MEI), que passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2018 e afetam a vida dos profissionais registrados nessa modalidade. A Receita Federal alterou, no início de dezembro, através da Resolução CGSN nº137/2017 a Lei Complementar 128/2008 e seus complementos, na qual exclui três profissões da lista de atividades que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI): uma dessas é o Personal Trainer (as outras duas atividades excluídas são Arquivista de Documento e Contador Técnico Contábil).
Com a mudança, os profissionais que atuam registrados na modalidade MEI – Personal Trainer, necessitam alterar o regime jurídico de MEI para empresa LTDA, ME ou Autônomo.
O CREF18/PA-AP orienta os profissionais e empresas registradas como MEI (CNAE nº 93.13-1-00 – Atividades de Condicionamento Físico) a procurarem seus contadores para fazer a alteração de acordo com o que determina a nova legislação. O CREF18/PA-AP está à disposição para fazer as alterações nos registros de MEI e, assim, agilizar o processo de atualização cadastral, sob pena de fiscalização e multa da Receita Federal.
Clique Aqui para Baixar a RESOLUÇÃO CGSN Nº 137, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR
Somente para Registrados no CREF18/PA-AP.
A UNIVERSIDADE DO DO ESTADO DO PARÁ – UEPA torna público que, no período de 29/01 à 27/02/2018, estarão abertas as inscrições ao processo seletivo para o I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE NA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR no Campus III – Belém; Campus VII – Conceição do Araguaia; Campus IX – Altamira; Campus XIII – Tucuruí.
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Curso de Avaliação e Ação no Portal da Amazônia
No final de semana do dia 16 e 17 de setembro, o Conselho Regional de Educação Física da 18ª região, promoveu para profissionais e acadêmicos de Educação Física, o curso de “Avaliação, Prescrição e Monitoramento do Exercício Físico Aplicado ao Obeso, ao Obeso Mórbido ou Severo”, com o Prof. Dr. José Fernandes Filho e Profa. Dra. Paula Fernandes. Continue lendo
PROGRAMAÇÃO DE SETEMBRO DO CREF18 EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
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PROJETO MINHA PRAIA 2017 – SALINAS
A parceria continua, e o CREF18 esteve neste final de semana na praia do Atalaia, em Salinas, com o PROJETO MINHA PRAIA da TV Liberal e SESI. Continue lendo
